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1 de agosto de 2013

A importância de uma Audiência Pública sobre regulamentação da profissão do historiador (Projeto de Lei 4699/2012)

As entidades que criticam o Projeto de Lei 4699/2012, sobre regulamentação da profissão do historiador, pedem à Câmara dos Deputados a realização de uma Audiência Pública para discussão e apresentação de propostas de emendas 


O Projeto de Lei 4699/2012, sobre a regulamentação da profissão do historiador, tem recebido grande número de críticas, divulgadas nas postagens deste blog. A proposta de legislação está atualmente tramitando na Câmara dos Deputados em "Regime de Urgência". Isso impediu que o Projeto de Lei  fosse discutido e recebesse parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara; e impede, atualmente, a realização de uma Audiência Pública com a participação da sociedade civil, para apresentação das críticas e propostas de emenda desse Projeto de Lei. Por isso, os grupos e entidades que se posicionaram contra o PL 4699/2012, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), solicitaram à Câmara dos Deputados que o referido Projeto de Lei seja retirado do regime de urgência, retornando à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para a devida análise, e possibilitando a realização de Audiência Pública, da qual participarão as entidades que criticaram essa proposta de legislação.

Tal ação permitirá a correção de falhas graves do projeto, e beneficiará a sociedade brasileira.


O que é o "regime de urgência"? De acordo com informação disponível no site da Câmara dos Deputados,

"O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; tratar-se de providência para atender a calamidade pública; de Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de sítio ou intervenção federal nos estados, acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas, entre outros casos." 

O "regime de urgência" foi criado para tornar mais rápida a discussão e aprovação de temas de grande importância para a sociedade brasileira e que não podem ser adiados. É claro que o PL 4699/2012, sobre a regulamentação da profissão do historiador, não se enquadra na descrição apresentada acima; porém, desde que haja concordância por parte da Câmara dos Deputados, qualquer projeto pode entrar em "regime de urgência". No caso em questão, através da pressão dos historiadores que querem aprovar o mais depressa esse projeto de lei, alguns deputados propuseram e conseguiram aprovar seu enquadramento nessa categoria.

A atitude dessas pessoas que querem apressar a aprovação do Projeto de Lei 4699/2012 está impedindo sua devida discussão e análise no Congresso Nacional. Impediu seu exame por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que poderia corrigir alguns de seus equívocos. Está impedindo a realização de uma Audiência Pública capaz de esclarecer as falhas graves desse projeto de lei. 

O enquadramento no Projeto de Lei 4699/2012 no regime de urgência está prejudicando sua devida análise no Congresso Nacional, de forma totalmente injustificada.

A análise e discussão democrática do Projeto de Lei 4699/2012 não deve ser atropelada. 

Por isso, as diversas associações e grupos que estão empenhados na correção das falhas do referido Projeto de Lei estão solicitando aos Deputados Federais apoio para retirá-lo do regime de urgência. Isso beneficiará a retomada dos procedimentos democráticos usuais e impedirá a aprovação apressada de um Projeto de Lei que possui graves defeitos.

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