A Academia das Ciências de Lisboa (Portugal), tomando conhecimento da proposta de legislação brasileira (Projeto de Lei 4699/2012) que restringe as atividades de estudos históricos aos portadores de diploma em História, manifestou-se contra esse Projeto de Lei, apontando a tradição existente em todos os países do mundo de que profissionais de diferentes áreas se dediquem à história de suas próprias disciplinas.
"Se, por absurdo, houvesse tais restrições, haveria dificuldades de actuação para eminentes investigadores em História da Ciência, nenhum dos quais diplomado em História: como Luís de Albuquerque (Matemático), Rómulo de Carvalho (Físico), Joaquim de Carvalho (Filósofo), Reinaldo dos Santos (Médico), Luís de Pina (Médico), Conde de Ficalho (Botânico), etc. por se terem dedicado à História da Ciência, da Arte, e da Cultura, no sentido mais geral."
Veja abaixo o texto completo da manifestação da Academia das Ciências de Lisboa.
Academia das Ciências de Lisboa
CONSIDERAÇÕES ACERCA DA HISTÓRIA DA CIÊNCIA
Desde o início em 1779, a Academia das Ciências de Lisboa, casa de que José Bonifácio foi membro e longamente Secretário-Geral, actuou em domínios da História e da Cultura, incluindo, além de outras, as suas vertentes científicas e tecnológicas. Vários foram os cultores da História da Ciência através dos tempos.
Foi, a nossa Instituição, contactada por Colegas brasileiros, incluindo Sócios nossos, em que se manifesta grande preocupação perante a perspectiva de ser produzida Legislação (Projecto de Lei 4699/2012) com efeitos restritivos, nomeadamente ao estabelecer que: apenas pessoas com diploma em História (graduação, mestrado ou doutorado) podem exercer atividades na área de história, incluindo o ensino, organizar informações para publicações e eventos, bem como elaborar projectos, relatórios e trabalhos sobre qualquer tema histórico.
A evidência mostra, sem a menor dúvida, que a História da Ciência requer frequentemente abordagem multidisciplinar; e que é da máxima e incontornável importância a competência científica, alicerçada em Investigação relevante na área em estudo. A avaliação do mérito e qualidade têm, como se disse, que assentar na competência científica, condição sine qua non, não necessariamente garantida pela simples preparação em História, mesmo que se tente privilegiar ‘corporativamente’ esta - o que nem sequer é realista, até por surgirem temas de trabalho interessando o Brasil e não só, a investigar em países onde a Investigação em História da Ciência não esteja peada e onde certamente prosseguirá. Com ou sem legislação restritiva.
Se, por absurdo, houvesse tais restrições, haveria dificuldades de actuação para eminentes investigadores em História da Ciência, nenhum dos quais diplomado em História: como Luís de Albuquerque (Matemático), Rómulo de Carvalho (Físico), Joaquim de Carvalho (Filósofo), Reinaldo dos Santos (Médico), Luís de Pina (Médico), Conde de Ficalho (Botânico), etc. por se terem dedicado à História da Ciência, da Arte, e da Cultura, no sentido mais geral. Com os critérios agora propostos na legislação em causa, haveria, no nosso País, notório empobrecimento da História da Cultura s.l. Aliás, esta Academia tem mantido a tradição de ‘guardar’ lugar para personalidades que se destaquem em História da Ciência.
É este o nosso Parecer. Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
Lisboa, 19 de Setembro de 2013
Pela Academia das Ciências de Lisboa,
Luís Aires-Barros (Presidente)
Artur Anselmo (Vice-Presidente)
Maria Salomé Pais (Secretária-Geral)
Miguel Telles Antunes (Director do Património e do Museu)
Henrique Leitão (Académico)
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| Salão Nobre da Academia das Ciências de Lisboa |
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